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Artigo 142 do Código Tributário Nacional: 1.2.1. Procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. 2. PENALIDADE PECUNIÁRIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1.
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